Leis e Decretos
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- Decreto 5.570/2005 – Amplia prazos do Georreferenciamento
- Decisão do CONFEA sobre a Lei 10267 – PL-2087/2004 – Suspensão da PL-0633/2003
- Decisão do CONFEA sobre a Lei 10267 – PL-0024/2003
- Decisão do CONFEA sobre a Lei 10267 – PL-0633/2003
- Decreto 4.449/2002 – Regulamentador da Lei 10.267/2001
- Lei 6.766/1979 – Parcelamento do Solo
- Lei 10.267/2001 – Georreferenciamento de Imóveis Rurais
- Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais 2ª Edição – Portaria nº 69 – 22/02/2010
- Lei 10.931/2004 – Retificação dos Imóveis por processo Administrativo
- Norma para georreferenciamento em Ações de Regularização Fundiária Aplicada à Amazônia Legal
- Normas para Levantamento com GPS – IBGE
- Portaria 1101 – Norma Técnica do Georreferenciamento
- R.PR 1/2005 – Altera a caracterização do Sistema Geodésico Brasileiro
- 2ª Edição/Revisada da Norma Tecnica para Georreferenciamento
